A operação de fornecimento de energia elétrica a município...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPE RS - Defensor Público - 2021 - 2º Simulado
Acerca das imunidades tributárias, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A operação de fornecimento de energia elétrica a município não se sujeita a incidência de ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, tendo em vista a imunidade recíproca.

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