Salvo disposições de lei em contrário, contrato de locação...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPE RS - Defensor Público - 2021 - 2º Simulado
Acerca da obrigação tributária, julgue os itens a seguir à luz do CTN - Código Tributário Nacional.
Salvo disposições de lei em contrário, contrato de locação imobiliária, prevendo responsabilidade do locatário pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel alugado, não pode ser oposta à Fazenda Pública Municipal.

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