O direito à devolução de valores pagos indevidamente a...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPE RS - Defensor Público - 2021 - 2º Simulado
A respeito da repetição de indébito tributário, julgue os itens a seguir à luz do CTN e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
O direito à devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo independe de prévio protesto por parte do contribuinte.

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