Na cobrança de tributos estaduais em atraso é ilegítima a...
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Q2118786
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPE RS - Defensor Público - 2021 - 2º Simulado
A respeito da repetição de indébito tributário, julgue os itens a seguir à luz do CTN e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Na cobrança de tributos estaduais em atraso é ilegítima a incidência da taxa Selic.

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