A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPE RS - Defensor Público - 2021 - 2º Simulado
A respeito da repetição de indébito tributário, julgue os itens a seguir à luz do CTN e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

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