Determinado Município instituiu, por lei, uma taxa, com o...
- Prova RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais - Prefeitura de Belo Horizonte - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2022 - 1º Simulado
Determinado Município instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de custear a segurança pública municipal. Considerando tal hipótese, à luz da jurisprudência, Código Tributário e Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

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