Lei que aumente a alíquota do Imposto Sobre a Renda...
- Prova CESPE/CEBRASPE - RFB - Auditor e Analista - 2021 - 3º Simulado
De acordo com o disposto no art. 153 da Constituição da República Federativa do Brasil, o Imposto sobre a Renda é informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei. Sobre esse tributo, analise a afirmativa a seguir:
Lei que aumente a alíquota do Imposto Sobre a Renda, publicada em dezembro de um ano, somente poderá ser aplicada a partir de março do ano subsequente, por impossibilidade de cobrança do tributo antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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