O STF entendeu que o Ministério Público possui legitimidade...
- Prova CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado - 2022 - 1º Simulado
De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautelar fiscal e repetição de tributos, julgue o item que se segue.
O STF entendeu que o Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública.

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