Empréstimos compulsórios no caso de investimentos públicos...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PGDF - Procurador - 2022 - 1º Simulado
Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, assim como o entendimento doutrinário e jurisprudencial, julgue o item seguinte.
Empréstimos compulsórios no caso de investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional — como o combate à pandemia do novo coronavírus — dada a urgência do investimento público, poderão ser instituídos pelo Presidente da República através de Medida Provisória, desde que a União não possua recursos em seus cofres, vedada a tredestinação.

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