Não constitui sanção, ainda que indireta, a cobrança do...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PGDF - Procurador - 2022 - 1º Simulado
No que se refere aos impostos estaduais e à jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, analise o item a seguir.
Não constitui sanção, ainda que indireta, a cobrança do ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior, no desembaraço aduaneiro.

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