Na hipótese de ser julgado improcedente o recurso...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PGDF - Procurador - 2022 - 1º Simulado
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item subsequente.
Na hipótese de ser julgado improcedente o recurso administrativo, sobrevindo decisão irreformável desfavorável ao fisco, este poderá, no prazo de 2 anos, valer-se da ação anulatória de decisão administrativa, na via judicial, para ver resguardada a sua pretensão.

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