O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PGDF - Procurador - 2022 - 1º Simulado
Conforme a análise da medida cautelar fiscal, julgue a proposição a seguir.
O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da dívida ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher a alegação de compensação.

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