O estado Alfa publicou a Lei n. 1234/2020, determinando a...
- Prova FUNDEP - SEFAZ PA - Auditor Fiscal Conhecimentos Específicos - Pós Edital - 2022 - 3º Simulado
O estado Alfa publicou a Lei n. 1234/2020, determinando a redução das alíquotas para 7% e das multas aplicáveis para 3%, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis previstos na legislação do ICMS daquele Estado. A Empresa ABC havia sido autuada pela fiscalização local, em 20/07/2019, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo ao exercício fiscal de 2018, quando o valor da alíquota era de 15% e o valor das multas, de 10%. Diante dos fatos, assinale a alternativa correta.

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