A União, na condição de pessoa jurídica de direito público...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PGDF - Procurador - 2022 - 2º Simulado
Em relação às limitações ao poder de tributar e à jurisprudência relativa ao tema, julgue o item seguir.
A União, na condição de pessoa jurídica de direito público interno, não poderá conceder isenção tributária heterônoma por meio da celebração de tratados e convenções internacionais com países signatários.

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