A empresa Juliet adquiriu todo o fundo de comércio da...
- Prova FGV - MPE GO - Analista Jurídico - 2022 - 1º Simulado
A empresa Juliet adquiriu todo o fundo de comércio da empresa Bravo e passou a explorar o negócio sob outra razão social. Após a venda do fundo, Bravo encerrou regularmente suas atividades, sem que tenha havido falência ou recuperação judicial.
De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, em relação a tributos e multas devidos pela empresa Bravo e referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, a empresa Juliet responderá

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