O município X publicou lei reduzindo a base de cálculo do...
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Q2406396
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do Exame XXXV - 2022 - 3º Simulado
O município X publicou lei reduzindo a base de cálculo do seu IPTU na data de 20 de maio de 2022. Diante dos fatos, a mudança da base de cálculo do IPTU poderá produzir efeitos:

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