As reclamações e os recursos, nos termos das leis...
- Prova CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado - 2022 - 2º Simulado
Supermercado Já Passei Ltda., sociedade empresária limitada, foi autuada pela falta de pagamento da CSLL, pelo que apresentou, no prazo correto, a competente impugnação administrativa contra tal autuação. A impugnação foi julgada improcedente pala Delegacia de Julgamento e a sociedade empresária interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pendente de análise até o momento.
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dispensando o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

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