Considerando as normas e os princípios de direito...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PGDF - Procurador 4º Simulado - 2022 - 4º Simulado
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.
Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados não são considerados normas complementares.

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