Os transportadores são pessoalmente responsáveis pelo...
- Prova ESAF - RFB - Auditor e Analista - 3º Simulado - Premiado - 2022 - 3º Simulado
Os transportadores são pessoalmente responsáveis pelo extravio dos documentos que lhes tenham sido entregues pelos remetentes dos produtos.
No caso de suspeita de existência de irregularidade quanto a mercadorias a serem transportadas, a empresa transportadora deverá:
I – tomar as medidas necessárias à sua retenção no local de destino;
II – comunicar o fato à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil do destino; e
III – aguardar, durante cinco dias, as providências da referida unidade.

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