“O poder estatal de taxar não pode chegar à desmedida do...
- Prova FGV - SEFAZ MG - Conhecimentos Específicos - Tributação - Pós Edital - 2022 - 1º Simulado
“O poder estatal de taxar não pode chegar à desmedida do poder de destruir, uma vez que aquele somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatível com a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria e com o direito de propriedade, sob pena de caracterizar ‘detournement de pouvoir’.” O STF, no entendimento do RE 18.331, consagrou o Princípio

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