Nos termos do art. 153, § 4º, III, da Constituição Federa...

Q263516

Ano: 2007

Prova: FCC - TJ AL - Juiz de Direito Substituto - 2007

Nos termos do art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelo Município. Se o Município, em caráter excepcional, resolver fazer uso dessa faculdade, passará a exercer

a competência tributária plena.

juntamente com a União a competência tributária.

a competência e a capacidade tributária ativa.

juntamente com a União a capacidade tributária ativa.

a capacidade tributária ativa, ficando reservada à União a competência tributária.

Nos termos do art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Proprieda...