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Q263519
Teclas de Atalhos
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Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre combustíveis foi aumentada no dia 30 de dezembro de determinado exercício. A Fazenda Pública Estadual pretende cobrar o tributo com o respectivo aumento a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte. Nesta hipótese,
A
nada obsta a pretensão, pois observado o princípio da anterioridade.
B
o imposto não pode ser cobrado antes de 90 dias da data da publicação da lei que o aumentou.
C
o aumento constitui uma burla ao princípio da prévia autorização orçamentária e por isso não pode ser cobrado no exercício seguinte.
D
nada obsta a pretensão, pois não se aplica à espécie o período nonagesimal.
E
a nova alíquota somente será aplicada nas operações interestaduais.