Trata-se de tributo que tem como fato gerador o exercício...
- Prova FGV - RFB - Analista Tributário Pós-Edital - 2023 - 4º Simulado
Trata-se de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Além disso, esse tributo faz frente como contraprestação a uma atividade do poder público, que não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada um, considerados, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
O fragmento acima trata de:

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