A União, visando induzir as exportações e observando que...
- Prova FGV - RFB - Analista Tributário Pós-Edital - 2023 - 4º Simulado
A União, visando induzir as exportações e observando que possui na sua propriedade imóveis ociosos dentro do Porto de Santos, resolve arrendar referidos imóveis a algumas empresas privadas exportadoras, de modo a facilitar o escoamento de suas produções. O arrendamento obedece a todas as formalidades legais exigidas para a hipótese. Entretanto, as empresas arrendatárias receberam notificação do Município de Santos para pagamento de IPTU referente aos imóveis arrendados, demonstrando que o Código Tributário Municipal prevê o arrendatário como contribuinte de IPTU. Nesse contexto, podemos afirmar que:

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