De acordo com as disposições constitucionais de proteção...
- Prova FGV - RFB - Analista Tributário Pós-Edital - 2023 - 4º Simulado
De acordo com as disposições constitucionais de proteção aos contribuintes, especificamente no que diz respeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, podemos afirmar que se trata de imposto que obedece concomitantemente aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal:

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