Considere que o Presidente da República tenha editado...
- Prova FGV - RFB - Analista Tributário Pós-Edital - 2023 - 4º Simulado
Considere que o Presidente da República tenha editado decreto majorando, de 22% para 37%, a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros destinados à fabricação de celulares. Diante desse contexto, a majoração deve:

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