O tratado internacional em questão adquire relevância somente se a mercadoria importada...
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Q325636
Direito Tributário
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
Atalhos
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Ano:
2008
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção - 2008
O tratado internacional em questão adquire relevância
somente se a mercadoria importada circular entre dois ou
mais estados da Federação, pois a mera importação não
constitui fato gerador do ICMS.
