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Q416723
Teclas de Atalhos
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Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,
A
exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.
B
pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.
C
não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.
D
gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.
E
não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.