Assinale a alternativa incorreta.

O princípio do non olet e a imposição ético-moral levam à proibição da incidência do imposto de renda sobre o resultado econômico lucrativo de atividades ilícitas/criminosas.

A Constituição atualmente impõe a seletividade para o IPI.

O princípio da legalidade tributária engloba a proibição para o uso de decretos autônomos para instituir tributos.

O Decreto Presidencial, em nenhuma hipótese, pode majorar base de cálculo de imposto.

A lei interpretativa no âmbito tributário poderá ser utilizada retroativamente, mas não poderá gerar o pagamento de penalidades pecuniárias.