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Q767831
Teclas de Atalhos
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Em relação ao princípio constitucional da anterioridade, é
correto afirmar:
A
Por sua natureza de remuneração de serviços públicos,
a instituição ou majoração das taxas não está
sujeita à aplicação do princípio da anterioridade.
B
A elevação de alíquota de tributo pela própria Constituição
Federal ou Emenda à Constituição prescinde
da observância do princípio da anterioridade.
C
A edição de lei que prorroga a aplicação de lei temporária
que prevê a aplicação de alíquota majorada
de ICMS não está sujeita ao princípio da anterioridade.
D
A exigência de tributo uma vez revogada uma isenção
está sujeita ao princípio da anterioridade.
E
A prorrogação, por meio de lei complementar, do
termo inicial para que contribuintes se beneficiem do
creditamento amplo de ICMS relativo às aquisições
de materiais de uso e consumo deve ser formalizada
com o mínimo de 90 dias antes do término do anocalendário
para que possa surtir efeito a partir de
1o de Janeiro do ano-calendário seguinte.