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Q816048
Teclas de Atalhos
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A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o
contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de
valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse
assunto, assinale a opção correta.
A
Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são
devidos a partir da data do fato gerador.
B
Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição.
C
Na repetição do indébito tributário, a correção monetária
incide desde a data do fato gerador.
D
O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do
tributo depende necessariamente de prévio protesto.
E
O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do
pagamento espontâneo do tributo.