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As imunidades tributárias incondicionadas são...
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Q861917
Teclas de Atalhos
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A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar,
julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação
do STF.
As imunidades tributárias incondicionadas são autoaplicáveis
e independem de regulamentação, sendo admitida, entretanto,
a suspensão de seus efeitos, por ato declaratório da
administração tributária, quando ficar demonstrada a sua
inaplicabilidade a fato jurígeno tributário.
C
Certo
E
Errado