A aplicação da lei a ato ou fato pretérito

não ocorrerá em hipótese alguma.

ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".

ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".

ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infração.

ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração.