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Q88876
Teclas de Atalhos
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O mandado de segurança, de acordo com o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder por parte de autoridade pública. Em matéria tributária, podemos afirmar que, no mandado de segurança,
A
caso seja concedida liminar, fica excluída a exigibilidade
do crédito tributário.
B
é possível a concessão de liminar que autorize o
contribuinte a efetuar a compensação de tributos
C
diversamente de outras hipóteses, não há prova préconstituída
e existe a fase probatória
D
não poderá ser impetrado na modalidade "repressivo".
E
o impetrante tem prazo certo para ajuizá-lo, se
repressivo, contado a partir da ciência do ato coator.