Considerando o texto apresentado, a respeito dos impostos extrafiscais, assinale a alte...

As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II) e do Imposto de Renda (IR) podem ser alteradas por decreto.

O IPI deve respeitar, conforme prescreve a Constituição, a regra da anterioridade nonagesimal.

A base de cálculo do Imposto sobre a Exportação (IE) pode ser alterada por ato infralegal.

O IPI e o II seguem o princípio da legalidade estrita.

O IPI deve observância à regra da anterioridade do exercício financeiro.