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De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a norma legal que altera o prazo de recolhime...

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Q967758
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2018
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve observar o princípio da anterioridade que for aplicável ao respectivo tributo.
C
Certo
E
Errado