Questão 1000269 - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

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Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei no 10.257/2001.
  • A. O direito de superfície somente pode ser transferido por tempo determinado, mediante escritura registrada no cartório de registro de imóveis.
  • B. É vedado, ao plano diretor, fixar áreas nas quais o direito de construir possa ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.
  • C. O usucapião especial de imóvel urbano pode ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, para o mesmo imóvel.
  • D. O autor da ação de usucapião especial urbana terá os benefícios da assistência judiciária gratuita, exceto perante o cartório de registro de imóveis.
  • E. O direito de preempção confere ao Poder Publico municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.