Questão 1003305 - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Concurso: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) 2018
Cargo: Técnico I - Área Arquitetura
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de
Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto
da Cidade), julgue os seguintes itens.
A ocupação de imóvel urbano com área total de até 250 m2
por cinco anos ininterruptos, sem que tenha havido
contestações, dará ao ocupante o direito à usucapião desse
imóvel, ainda que ele seja proprietário de outro imóvel
urbano.
- C. Certo
- E. Errado