A ocupação de imóvel urbano com área total de até 250 m2 por cinco anos ininterruptos, ...

A ocupação de imóvel urbano com área total de até 250 m2 por cinco anos ininterruptos, sem que tenha havido contestações, dará ao ocupante o direito à usucapião desse imóvel, ainda que ele seja proprietário de outro imóvel urbano.