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Q1008425
Teclas de Atalhos
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O estabelecimento da política urbana nos Municípios brasileiros bem como os princípios do direito urbanístico tem por objetivo
A
desenvolver o plano diretor municipal e o regramento de uso e ocupação do solo.
B
estabelecer as diretrizes de gestão urbana e o consequente regramento urbanístico.
C
elaborar diretrizes de desenvolvimento e regras de controle da propriedade imóvel urbana.
D
definir o conceito de função social nos aspectos jurídicos, políticos e culturais dos Municípios.
E
adequar a propriedade imóvel urbana à sua função social.