Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O estabelecimento da política urbana nos Municípios brasileiros bem como os princípios do direito urbanístico tem por objetivo
  • A. desenvolver o plano diretor municipal e o regramento de uso e ocupação do solo.
  • B. estabelecer as diretrizes de gestão urbana e o consequente regramento urbanístico.
  • C. elaborar diretrizes de desenvolvimento e regras de controle da propriedade imóvel urbana.
  • D. definir o conceito de função social nos aspectos jurídicos, políticos e culturais dos Municípios.
  • E. adequar a propriedade imóvel urbana à sua função social.