Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Sobre as Regiões Metropolitanas, estas devem conter a autonomia necessária e também o adequado ambiente interfederativo compartilhado. Devem garantir igualdade de condições de decisão de todos os entes federados que a compõem e para promover um desenvolvimento compartilhado em que o interesse local estaria suficientemente representado no interesse comum. As ações e diretrizes relacionadas a este ambiente compartilhado estão definidas, no Estatuto da Metrópole, pelo instrumento:
  • A. Plano Diretor Metropolitano.
  • B. Funções Públicas de Interesse Comum.
  • C. Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado.
  • D. Estrutura própria de governança interfederativa.
  • E. Lei Federal que institui as Regiões Metropolitanas.