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Q1010288
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001:
A
o Município tem, entre outras atribuições de interesse
da política urbana, a competência para legislar sobre
normas gerais de direito urbanístico.
B
a associação de moradores da comunidade, como
substituto processual, é parte legítima para a propositura
da ação de usucapião especial urbana, dispensada a
intervenção do Ministério Público.
C
o direito de preempção confere ao Poder Público
municipal preferência para aquisição de imóvel
urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
D
o plano diretor é dispensado para cidades com menos
de vinte mil habitantes, mesmo que integrantes de
áreas de especial interesse turístico.