Sobre o Estatuto das Cidades, assinale a alternativa
INCORRETA.
A
A Administração poderá desapropriar o imóvel
urbano inadequadamente utilizado, com pagamento
em títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez
anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.
B
O Poder Público poderá determinar o
parcelamento, a edificação ou utilização
compulsórios do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado.
C
Caso não se cumpra o parcelamento, a edificação
ou utilização compulsórios, o Município deverá
aplicar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
progressivo no tempo durante 5 (cinco) anos,
respeitada a alíquota máxima de 50%.
D
A preferência para a aquisição de imóvel urbano
concedida ao Município é chamada de preempção,
e suas áreas de incidência devem ser previstas em
lei municipal.