Questão 1035741 - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Concurso: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG) 2014
Cargo: Defensor Público
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos
Nível: Superior
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Sobre o Estatuto das Cidades, assinale a alternativa
INCORRETA.
- A. A Administração poderá desapropriar o imóvel urbano inadequadamente utilizado, com pagamento em títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.
- B. O Poder Público poderá determinar o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
- C. Caso não se cumpra o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios, o Município deverá aplicar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo durante 5 (cinco) anos, respeitada a alíquota máxima de 50%.
- D. A preferência para a aquisição de imóvel urbano concedida ao Município é chamada de preempção, e suas áreas de incidência devem ser previstas em lei municipal.