Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Julgue os itens a seguir, referentes à Lei nº 10.257/2001 Considere que Joana tenha sido contemplada com um terreno público, em decorrência de um programa habitacional de baixa renda desenvolvido pelo município, na forma de concessão de direito real de uso, e nele pretenda construir a sua casa. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que esse imóvel não pode ser dado como garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
  • C. Certo
  • E. Errado