Para garantir a destinação das ZEISs, o executivo municipal deve desenvolver programas ...

Para garantir a destinação das ZEISs, o executivo municipal deve desenvolver programas de intervenção nessas zonas, como os de urbanização e os de regularização fundiária. Para viabilizar a urbanização, o plano diretor pode permitir que o poder público promova, nas ZEISs, a outorga gratuita de autorização para construir, desde que a área não seja superior à do coeficiente de aproveitamento vigente.