O Estatuto da Cidade estabelece que uma lei municipal deve
conter critérios que definam quais empreendimentos e atividades
privadas ou públicas, situadas em área urbana, dependem de um
estudo prévio de impacto de vizinhança como condição para
obterem as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou
funcionamento a cargo do poder público municipal.
