Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e é parte integrante do planejamento municipal. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporam as diretrizes e as prioridades contidas no plano diretor. De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257/2001, assinale a opção correta acerca do plano diretor.

  • A.

    É obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.

  • B.

    Todas as cidades deverão elaborar um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor.

  • C.

    É vedada a publicidade dos documentos e informações produzidos.

  • D.

    É vedado o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.