Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Estatuto da Cidade determina que

  • A.

    o plano diretor deve ser revisto em sua integralidade, pelo menos, a cada seis anos e ser submetido a revisões parciais, obrigatoriamente, a cada triênio.

  • B.

    o plano diretor deve englobar o território municipal como um todo, ou seja, deve englobar as zonas urbana e rural.

  • C.

    a participação da sociedade na elaboração e na implementação do plano diretor deve ser garantida por meio de audiências públicas e da participação no Fórum Nacional de Integração Urbana, que é realizado anualmente no DF.

  • D.

    o plano diretor das cidades com população superior a 20 mil habitantes deve ser ratificado pela Câmara Técnica de Política Urbana do CONAMA.