Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

A Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — é parte de um arcabouço legal que fornece as diretrizes para a política urbana do país. Essa lei oferece um conjunto de instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, dando ao poder público maior capacidade de intervir sobre o uso, a ocupação e a rentabilidade das terras urbanas. No que se refere a esses instrumentos, assinale a opção correta.

  • A.

    Operações urbanas consorciadas devem preceder o plano diretor.

  • B.

    Pela outorga onerosa do direito de construir, esse direito passa a ter valor dependente do valor da propriedade.

  • C.

    O direito de superfície é instrumento que permite construir área superior à superfície do lote.

  • D.

    O direito de preempção permite a transferência do direito de construir para outro local.

  • E.

    O mecanismo de aplicação progressiva do IPTU está associado ao parcelamento, à edificação ou à utilização compulsórios.