Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

A legislação federal conhecida como Estatuto da Cidade é um balizamento para a gestão urbanística dos municípios brasileiros. Tendo como referência esse estatuto, julgue os itens seguintes.

Para a implementação de operações urbanas consorciadas, o poder executivo local deve providenciar portaria específica.

  • C. Certo
  • E. Errado