Questão 333629 - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Concurso: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre - AC (SGA/AC) 2008
Cargo: Engenheiro - Área: Civil
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
A legislação federal conhecida como Estatuto da Cidade é um balizamento para a gestão urbanística dos municípios brasileiros. Tendo como referência esse estatuto, julgue os itens seguintes.
Áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente.
- C. Certo
- E. Errado